Câmara de São Lourenço aprova termo que transfere a organização da Festa de Agosto para a APAE

A APAE de São Lourenço (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) organizará pela segunda vez a tradicional Festa de Agosto da cidade. O projeto de lei 2.885/2018, que autoriza a entidade a promover o evento, foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão desta segunda-feira (28.05). O valor arrecadado com a venda de ingressos, espaços, camarotes e estacionamentos será revertido para a instituição.

De acordo com o texto enviado pela Prefeitura, o objetivo é angariar recursos para a construção da Clínica Esperança, que será voltada ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. “A estrutura atual não comporta mais a demanda de todos os serviços ofertados pela entidade”, ressalta um trecho do documento.

Apenas os shows dos dias 04 e 10 de agosto ficarão a cargo do município.  A APAE receberá 90% da renda arrecadada. O restante vai ser distribuído entre as entidades sem fins lucrativos inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

Também foi aprovado na 15ª sessão ordinária do ano o Projeto de Lei Complementar 55/2018, que amplia o número de vagas para dois cargos do último concurso público da Prefeitura de São Lourenço, realizado em 2016. De acordo com o texto, serão chamados sete auxiliares administrativos II, e não somente cinco, e 19 vigias, sendo que a previsão era de quatro.

Segundo o documento, o preenchimento das vagas será feito de acordo com a lista de classificados do concurso, sendo nomeados 17 servidores a mais do que o estabelecido inicialmente. A Prefeitura Municipal, que enviou o projeto, ressaltou no texto que os funcionários concursados irão substituir os contratados pelo Processo Seletivo/2017.

Ainda entrou em pauta o Projeto de Lei Complementar 57/2018, que prevê a proibição de “alimentar os pombos em geral nos espaços públicos ou particulares do município, exceto com autorização da vigilância sanitária ou outro órgão que tenha competência para tal”. O documento é de autoria do vereador Orlando da Silva Gomes (PRB). Segundo ele, a medida busca minimizar os riscos à saúde trazidos por esses animais, por meio do controle populacional da espécie.

O texto acrescenta o inciso VIII ao artigo 179 da Lei Complementar nº14, de 31/12/2015. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Proteção aos Animais têm 45 para a emissão dos pareceres. Somente depois, o documento entrará em votação.

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