Câmara Municipal de São Vicente de Minas realiza sua 32ª reunião ordinária

No último dia 6 de dezembro, a Câmara Municipal de São Vicente de Minas realizou sua 32ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa. O Plenário Vicente Ferrer Godinho recebeu os vereadores em sua totalidade.

A reunião foi presidida pelo vereador Miguel Donisete Gonçalves e teve início com a leitura da ata da 31ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro, e lida pela secretária, vereadora Ketely Ester Ribeiro dos Santos. Também foi feita a leitura das correspondências pelo presidente.

Após, o presidente, vereador Miguel Donisete, abriu a palavra para o munícipe Vitor Hugo Souza Santos, proprietário da Casa de Queijos São Vicente de Minas (Empório Mineiro), que relatou ter recebido notificação do fiscal municipal Adriano Silva sobre a sinalização incorreta da placa de divulgação de seu estabelecimento, na Rua Henrique de Oliveira. O munícipe pediu compreensão aos vereadores, e o presidente Miguel pediu que sejam encaminhadas cópias dos documentos apresentados para maior esclarecimento.

Em seguida, foi iniciada a leitura das indicações. A primeira, de nº 13/2017, de autoria dos vereadores Samuel Carvalho, Manuel Silvano Felipe e Selma Maria de Paula Pereira, trata sobre a coleta de lixo no loteamento São Sebastião, mas a pedido dos próprios edis, foi desconsiderada. Em seguida, foi apresentada a indicação nº 15/2017, em que os mesmos vereadores solicitam reparos dos brinquedos, aprovada por todos.

Passou-se, então, à indicação nº 12/2017, também solicitada pelos vereadores Samuel, Manuel e Selma, tendo como assunto o repasse municipal. O presidente, vereador Miguel, explanou os valores repassados ao Hospital Municipal São Vicente de Minas, no período de 2012 a novembro de 2017; foi explicado ainda que a indicação foi de comum acordo com os proponentes da oposição e retirada de votação, tendo sido acordado a votação da indicação 14/2017, de proposição de todos os vereadores.

Então, foi feita a leitura da indicação 14/2017, solicitada pelos edis Miguel Donisete, João Batista Filho, Ketely Ester, Elias Ramos Dias, Carlos Humberto Dias e Adilson Luiz da Silva, tendo como assunto devolução do repasse municipal, e aprovada por todos.

Na Ordem do Dia, foi colocado em discussão e primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei nº 1282 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Também o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de iniciativa do Executivo, que autoriza o cancelamento de débito relativo do Imposto Sobre Serviço – ISS, e o pagamento em parcelas, foi aprovado por todos.

Na sequência, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, do Executivo, que dispõe sobre aumento do número de vagas para cadastradores do Programa Bolsa Família. A vereadora Selma solicitou que constasse em ata que o projeto é temporário, e em votação, o mesmo foi aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário do vereador Samuel Carvalho.

O Projeto de Lei nº 014/2017, do Executivo, que reformula o Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal nº 1672/2016, foi apresentado e aprovado por unanimidade em primeira votação. O Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, do Executivo, que altera o dispositivo da Lei Complementar 24 de 24 de dezembro de 2014 sobre o aumento do nº de vagas de Monitor Social, foi discutido e aprovado em primeira votação por sete votos favoráveis e um contrário do vereador Samuel.

Já o Projeto de Lei nº 027/2017, de iniciativa do Executivo, foi discutido e aprovado em segunda votação por cinco votos favoráveis e três votos contrários dos vereadores Samuel, Manuel e Selma. O projeto dispõe sobre alteração do caput do Art.6 da Lei nº 1674/2016, nos termos do Art. 7º, I da Lei 4320/64. O Projeto de Lei nº 028/2017, do Executivo, que autoriza as transferências de fontes de recursos, abre crédito suplementar, foi aprovado por cinco votos a favor, uma abstenção do vereador Manuel e dois votos contrários dos vereadores Selma e Samuel. O vereador Samuel solicitou que fosse constado em ata que ele não aprovou o projeto porque ele não aprovou a comissão e a comissão foi aprovada, e também porque seu visto foi negado devido ao tempo exíguo do projeto. O Projeto de Lei nº 029/2017, de iniciativa do Executivo, que revoga a Lei nº1281 de dezembro de 2003 e a Lei nº 16098 de setembro de 2014, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências, foi posto em discussão e segunda votação. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário da vereadora Selma, que solicitou que constasse em ata que seu voto foi contrário porque a tabela está em branco.

Não havendo mais nenhum assunto a se tratar, o presidente, vereador Miguel Donisete, encerrou mais uma reunião da Câmara Municipal de São Vicente de Minas.

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