Câmara de Baependi aprova, em primeiro turno, projeto que estima a receita e fixa a despesa para o município em 2018

No dia 4 de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Baependi realizaram sua 22ª reunião ordinária no plenário da Casa Legislativa. Com quórum completo, os edis deram início ao encontro com a leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior.

No expediente, foram lidos os documentos enviados e recebidos pela câmara, como o envio ao Executivo das Proposições nº 53, 61 e 62/2017 e do Requerimento nº 52/2017, votados e aprovados na última reunião; e os ofícios nº 229/2017, 224/2017 e 226/2017, do Executivo, encaminhando respostas aos requerimentos nº 40, 42, 43, 51 e 52 e às Indicações nº 195/2017 a 197/2017. Também foram lidos, apresentados e distribuídos aos edis o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2017, de autoria do Executivo, que “dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”; o PL nº 67/2017, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017, de autoria do Legislativo, que “dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar”.

Na Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria do Executivo, que “institui base de cálculo para o serviço de cartão de crédito e/ou de débito, disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, provedor de filmes e séries via streaming e dá outras providências”. Também em segundo turno, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Executivo, que “altera a tabela do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.935, de 23 de dezembro de 2015”.

O Projeto de Lei nº 50/2017 que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021”, de autoria do Executivo, foi lido, discutido e apresentado. Foi feita a leitura do parecer favorável conjunto das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Obras e Serviços Públicos e de Políticas Sociais, e o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeiro turno.

Em seguida, a ementa do Projeto de Lei nº 51/2017 que “estima a receita e fixa a despesa do município de Baependi para o exercício financeiro de 2018” foi apresentada aos nobres. O parecer das comissões, sobre o projeto que prevê receita de R$ 54.148.700,00, foi também lido. E foi posta em votação e aprovada por todos em primeiro turno a Emenda Supressiva nº 01 ao projeto, que suprime o parágrafo único de seu artigo quinto.

Sobre o mesmo projeto, foram postas em votação em primeiro turno a Emenda Aditiva nº 02, que pede para incluir artigo de repasse de duodécimo à Câmara, as emendas Modificativas nº 03, que altera a redação do inciso 1 do artigo quinto, e a de nº 04, que altera o quadro de descrição sucinta. Todas foram aprovadas por unanimidade em primeiro turno. Após as emendas, o projeto foi posto em votação já com as alterações e foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.

De autoria do vereador Ricardo de Castro Maciel, o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2017 “dispõe sobre autorização para arrecadação de doações pelos usuários da COPASA, destinado ao custeio de políticas públicas”. Foi lido o parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e o projeto foi colocado em votação, obtendo a aprovação de todos os vereadores presentes.

O Requerimento nº 53/2017, de autoria dos vereadores Fábio Maciel da Silva, Adelina Maria Mângia Amâncio, Francisco Eugênio Ribeiro, Francisco Paulo de Abreu, Marcelo Francisco da Silva, Ricardo de Castro Maciel e Rivael Esaú da Trindade, pede ao prefeito Hilton Luiz de Carvalho Rolo respostas às seguintes solicitações: 1) que seja enviado à Câmara relatório indicando quantas viagens a empresa Carolina Aparecida Santos Xavier Diniz EIRELLI-ME realizou, indicando de maneira individualizada a quantidade de viagens realizadas por veículo de sete, 16, 17 e 23 passageiros; 2) que seja enviado à Câmara cópia do relatório das viagens realizadas pela empresa Carolina Aparecida Santos Xavier Diniz EIRELLI-ME, contendo nome, documento e telefone de cada paciente transportado; 3) qual ou quais empresas foram vencedoras dos Processos Licitatórios 177/2017, Pregão 76/2017 e 186/2017, Pregão 80/2017? Também esse requerimento foi aprovado por todos.

As Indicações também fizeram parte da pauta da reunião. A de nº 198/2017, do vereador Raphael José Pereira Serva, indica ao prefeito a colocação de um mata-burro na divisa da propriedade de Flávio Antônio Romão e propriedade da senhora Marita, no bairro Belém; a de nº 199/2017, também do vereador Raphael, pede que seja encaminhado à Câmara um projeto de Lei que disponha sobre proteção de animais contra maus tratos; a de nº 200/2017, do vereador Fábio, indica que seja providenciada a ligação da água de tanque e pias na rede de esgoto da Rua João Mângia, no bairro Castelo Branco; a de nº 201/2017, também de autoria do vereador Fábio, pede a poda das árvores da Rua Major José Izalino, de maneira que os galhos não atrapalhem a iluminação pública; a de nº 203/2017, de autoria da bancada da oposição, indica a disponibilização de um veículo para o Departamento de Agricultura; a de nº 203/2017, de autoria de todos os vereadores, pede que o engenheiro da prefeitura avalie a situação em que se encontra a quadra da Praça de Esportes, pois foram verificadas rachaduras, e providencie sua reforma; e a de nº 204/2017, também de autoria de todos, solicitando que seja feita uma passagem elevada em frente à quadra da Praça de Esportes. Todas foram aprovadas por unanimidade.

Também foi lida, discutida e aprovada por unanimidade a Moção de Pesar nº 11/2017 à família do senhor Gil Soares dos Santos.

Nas considerações finais, o presidente da Casa, vereador Francisco Eugênio Ribeiro, lembrou a todos que a reunião ordinária do dia 18 de dezembro será para escolha da nova Mesa Diretora; e que em seguida será feita uma reunião extraordinária para a votação dos projetos.

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