MORADIA DA MÃE DEVERÁ CONSTAR NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO RECÉM-NASCIDO

Foi sancionada a Lei nº 13.484/17, que prevê mudanças nas certidões de nascimento e casamento. Entre as alterações na medida provisória 776/2017, de Registros Públicos, estabelece que a naturalidade da criança pode ser o município de nascimento ou a cidade de residência dos pais, desde que em território nacional. Nos casos de adoção, consta que poderá ser declarada naturalidade no município de residência do adotante.

O texto da MP também autoriza os cartórios a prestar, mediante a convênio, outros serviços remunerados à população, como a emissão de carteiras de identidade, de trabalho, benefícios e ações sociais. Os cidadãos poderão deixar de se deslocar para ter acesso a esses serviços, antes disponíveis, por exemplo, em agências do Ministério do Trabalho e Receita Federal.

Segundo o deputado Dimas Fabiano, as modificações na medida são muito importantes e irão levar avanços para os municípios na questão de registros, pois muitas cidades pequenas do país não possuem maternidade, o que obriga as grávidas a se deslocarem para outros municípios na hora do parto. Em consequência disso, bebês são registrados com a naturalidade na cidade onde nascem, e não onde estão os laços afetivos e familiares, o que faz com que a população contabilizada resulte em um número bem inferior das regiões onde as crianças nasceram. “As alterações na MP irão reduzir a burocracia nos principais atos de cidadania na vida de todos os brasileiros. Além de facilitar diversos serviços prestados à população, setores como a saúde e educação, que sofrem com a carência de recursos, poderão ser fortalecidos, pois cidades com número de habitantes maior recebem mais ações que fomentam o desenvolvimento das regiões e proporcionam qualidade de vida.”

A nova lei ainda permite que os cartórios realizem correções nas certidões, se erros forem cometidos por oficiais ou outros integrantes do cartório, como a escrita incorreta de um nome, não serão cobradas taxas dos interessados na documentação. O parecer do Ministério Público só será solicitado quando houver suspeita de fraude nas declarações ou na documentação apresentada. No caso de falecimento, será possível registrar certidão no local onde o óbito ocorreu ou no município de residência da pessoa, conforme apresentação de atestado médico ou declaração de duas testemunhas da morte.

Fonte: ASCOM deputado federal Dimas Fabiano

Foto: Pixabay

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