Direito de Resposta – Câmara Municipal de Virgínia esclarece fatos à população

Em edição do Jornal Panorama, lançada no dia 31 de maio passado, foi publicada uma entrevista com o Prefeito de Virgínia, Sr. Carlos Eduardo Costa Negreiros, no qual o mesmo fez uma exposição de atos de seu governo.
Porém, o prefeito foi além de um relato objetivo, e também utilizou o espaço do jornal para fazer críticas à Câmara Municipal e expor informações falsas sobre a atuação parlamentar dos vereadores.

A Câmara Municipal de Virgínia, no exercício do direito de resposta, vem aqui manifestar o seu repúdio às declarações do prefeito, e ao mesmo tempo apresentar os fatos verdadeiros à população virginense e aos leitores do Jornal Panorama.
Infelizmente, apesar de inverídicas e distorcidas, as afirmações do prefeito tiveram um impacto junto à população desta cidade, atingindo negativamente a imagem da Câmara Municipal e dos vereadores. Daí a necessidade imperativa de prestarmos estes esclarecimentos.

Na entrevista, o prefeito relatou que “tem tido muitos problemas com aprovação de projetos na Câmara Municipal”, e que “todos os projetos que vão, voltam, não são aprovados”.

Esta é uma informação absolutamente falsa. A Câmara Municipal NÃO REJEITOU NENHUM PROJETO do Poder Executivo neste ano de 2017. E nem deixou de votá-los.
O que ocorre é que a Câmara está exercendo com responsabilidade o seu papel de analisar os projetos apresentados, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto de mérito. O Legislativo é um Poder independente, que deve analisar os projetos de maneira autônoma e criteriosa, e não de maneira passiva e subserviente ao Poder Executivo.

Assim funciona a democracia. Os poderes devem funcionar com harmonia, mas também com independência de pensamento. Ao analisarem um projeto de lei do prefeito, os vereadores não têm obrigação de concordar com a proposta e a ideia do Executivo; podem entender que o projeto não seja conveniente ao interesse público, ou podem tentar aperfeiçoá-lo através de emendas, para que cumpra melhor o seu objetivo e se adeque melhor à legalidade.

E, no exercício desta atividade legislativa, o que tem feito a Câmara é esforçar-se para retirar ilegalidades e falhas de redação de projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo. Numa atitude responsável, ao invés de simplesmente rejeitar os projetos defeituosos, a Câmara tem adotado a prática de pedir esclarecimentos e recomendar adequações ao prefeito, antes de colocar os projetos em discussão e votação. Ou seja, tem procurado promover o aperfeiçoamento dos projetos de forma consensual e colaborativa.

O que o prefeito chama em sua entrevista de “volta de projetos” ao Executivo, nada mais são do que esses pedidos de adequações nos textos, os quais muitas vezes dependem da iniciativa do Poder Executivo, não podendo ser feitas unilateralmente pela Câmara, até para não configurar interferência indevida por parte do Poder Legislativo. Em virtude desses pedidos de adequações feitos pela Câmara, foi o Executivo que tomou por diversas vezes a iniciativa de pedir a retirada de seus projetos de lei, para depois reapresentá-los com modificações.

Esse é um processo natural da aprovação das leis, em que o Legislativo tem o dever de estudar o projeto, as suas motivações e consequências, e não o dever de concordar cegamente com o prefeito. Até porque, se assim fosse, não seria necessário o Poder Legislativo.

O fato é que a Câmara está funcionando com responsabilidade e normalidade democrática, e não há em hipótese alguma intenção de se opor ao prefeito por razão partidária ou pessoal. Da mesma forma, é inconcebível a ideia de que a Câmara esteja atuando contra o interesse do município e da sociedade. Ao contrário, o rigor na análise dos projetos é uma postura em defesa da sociedade, que a Câmara coletivamente representa.

No caso dos projetos de subvenções à APAE e ao Hospital, de antemão há que se frisar que os vereadores nunca questionaram a concessão do auxílio financeiro e nem o seu valor. Ao contrário, reconhecem o papel essencial que essas entidades desempenham para a comunidade virginense, e reconhecem o excelente trabalho que realizam. Por isso, sempre desejaram aprovar este projeto.
O que ocorreu é que a Câmara requisitou informações ao prefeito sobre a adequação desse projeto à Lei Federal 13.019/2014, que entrou em vigor este ano e passou a exigir alguns novos requisitos para todas as parcerias entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos. Esse é o papel da Câmara na defesa da legalidade, para que o município não seja penalizado depois pelo Tribunal de Contas por descumprir a lei federal. Porém, o Executivo se mostrou pouco disposto a fazer as correções sugeridas e elaborar a documentação exigida pela lei federal, e foi este fato que atrasou a tramitação do projeto.

Esta Câmara não está disposta a votar projetos sem a devida legalidade, pois não basta a “boa intenção” para se aprovar e para dar validade a uma lei, pois não se pode passar por cima das regras legais e da moralidade que deve estar presente em todas as ações do município.

Contudo, o prefeito parece não enxergar essa preocupação da Câmara Municipal, e ainda falta com o respeito ao Poder Legislativo ao tentar mobilizar a opinião pública contra os vereadores, acusando-os sorrateiramente de atuarem contra os interesses da cidade ou da população. Essa não é uma atitude democrática, e por isso merece o nosso repúdio.
Em relação à transparência, o prefeito tem se posicionado de maneira contraditória. Diz que está comprometido com ela e que está implantando o Portal da Transparência na internet, porém até hoje, já passados seis meses de governo, a prefeitura não possui sequer um site na internet, nem para divulgar o município e nem para disponibilizar prestações de contas e outras informações exigidas pela Lei da Transparência, como receitas e despesas do município, balancetes e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento Anual, contratos, decretos, folhas de pagamento e outras informações já exigidas pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, a Câmara Municipal tem apresentado pedidos de informações e documentos ao Executivo, no exercício de sua função legal de fiscalizar a Administração, e de representar os interesses da população pela legalidade e moralidade dos atos públicos. Porém, o prefeito frequentemente tem se negado a fornecer tais informações, ou tem criado dificuldades. E na própria entrevista veiculada no Jornal Panorama ele de certa forma critica esses pedidos da Câmara, alegando que “os vereadores solicitam uma demanda muito grande de documentação”, o que também não é verdade.
A título de exemplo, eis alguns pedidos de informações que foram encaminhados e não foram atendidos pelo prefeito:
– Fornecimento de relação das compras e contratações realizadas pela prefeitura em 2017 sem a formalização de contratos (deveria constar no Portal da Transparência);
– Relação de pessoal contratado pelo município em 2017 para suprimento de cargos vagos;
– Discriminação dos veículos do município que estão parados ou em desuso;
– Informações relativas à utilização de veículo da Saúde pelo prefeito municipal (Fiat Toro, adquirida com recursos do Ministério da Saúde para utilização no PSF rural);
– Relação dos contratos administrativos de trabalho firmados pelo município em 2017.
As informações são essenciais para o acompanhamento da regularidade e honestidade da Administração, e deveria ser do interesse da própria prefeitura expô-las à Câmara e à sociedade, a fim de atestar a legalidade de seus atos. Ao contrário do que afirma o prefeito, as informações requisitadas não tiveram a devida publicidade, pois estão apenas arquivadas nas gavetas da prefeitura.
Quanto ao trabalho para fornecimento das informações, o Executivo não pode ver a transparência e o atendimento às indagações do Legislativo como atividades incomuns ou secundárias. A disponibilização na internet, e o fornecimento de informações públicas aos que as requisitarem, são ações que fazem parte das atribuições rotineiras e regulares de qualquer órgão público, e são essenciais para garantir a legitimidade do governo.

Enfim, a Câmara está trabalhando arduamente pela construção de uma cidade melhor, porém isso não significa ser subserviente ao Poder Executivo, e sim trabalhar pela valorização da cidadania e da democracia.
Para visualizar este trabalho, é preciso compreender que o Legislativo tem um papel diferente do Poder Executivo. O prefeito administra a prefeitura, coordena a prestação dos serviços públicos e promove a execução de obras previstas no orçamento. Já a Câmara tem o papel de fiscalizar o Executivo e de votar as leis que regem o Município e a Administração.

Fechar os olhos e prestar apoio irrestrito a um prefeito (qualquer que seja ele), abdicando das atribuições de analisar projetos e fiscalizar a Administração, seria um desserviço para o Município e para a sociedade. E não é este o espírito dos vereadores de Virgínia.

Para verificar como têm se portado os seus representantes e se inteirar sobre os assuntos que têm sido discutidos, pedimos à população que acompanhe as reuniões da Câmara, que se realizam nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, às 18 horas. Essa participação é muito importante e é uma via de mão dupla, que serve para que o cidadão tome conhecimento do que é feito com o dinheiro público, como também para que possa se manifestar e levar ao poder público as necessidades da comunidade.
Esses são os esclarecimentos que a Câmara necessitava prestar à população virginense.

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